Legislação

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Leis Federais

• 2000 – Lei Federal 10098 – Lei da Acessibilidade

• 2001 – Lei Federal 10257 – Estatuto da Cidade

• 2004 – Decreto nº 5.296 – Regulamenta a Lei de Acessibilidade

• 2009 – Lei Federal 12187 – Política Nacional de Mudanças Climáticas – PNMC

• 2012 – Lei Federal 12587 – Política Nacional da Mobilidade Urbana – PNMU (Cartilha MCidades – 2013)

• 2015 – Lei Federal 13089 – Estatuto da Metrópole

• 2015 – Lei Federal 13146 – Estatuto da Pessoa com Deficiência